Dois dos senadores piauienses votaram favorável à PEC 55 que estabelece o Novo regime Fiscal com teto para despesas públicas. A proposta foi aprovada no Senado em segunda votação nesta terça-feira (13). Ciro Nogueira (PP) e Elmano Férrer (PTB) votaram pela aprovação e Regina Sousa (PT) votou contra.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Regina Sousa, Elmano Férrer e Ciro Nogueira
O texto foi aprovado com os votos de 53 senadores, 16 votaram contrários. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) se absteve de votar. Com a modificação, os gastos federais a partir de 2018 só poderão aumentar de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Em 2017, o teto será definido baseado na despesa primária paga em 2016, com a correção da inflação prevista para este ano.
Mudanças
O Novo Regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Haverá ainda limites por órgão, dentro de um mesmo poder, por exemplo, limites individuais para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
A pasta da Saúde e da Educação terão exceção para o próximo ano. A Saúde terá investimento de 15% da Receita Corrente Líquida, já para a educação serão destinados 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, os investimentos nas duas áreas seguirão o padrão das demais, baseados no IPCA.
A PEC também define que transferências constitucionais e gastos para realização de eleições não vão ser sujeitas ao teto. A partir de 2027 (décimo ano de vigência), o critério de correção pode ser revisto.
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