Ação contra Edson Ferreira chega à fase de alegações finais

Está em fase de alegações finais na Justiça Federal, desde ontem (12), a ação civil por improbidade administrativa que responde o deputado estadual, Edson Ferreira (PSD), acusado pela Advocacia Geral da União de irregularidades na gestão de recursos do SUS, repassados à Clínica Santa Terezinha, situada na cidade de São Raimundo Nonato.

• Foto: Lucas Dias/GP1Deputado Edson Ferreira

A ação foi ajuizada em 2006, após Relatório de Auditoria nº 1.860/2004, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que apurou irregularidades e imputou débito no valor de R$ 391.803,46, posteriormente, retificado para R$ 391.782,26, em decorrência das seguintes cobranças indevidas:

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I) diárias de acompanhantes sem solicitação/autorização;

II) paciente medicado apenas no 1º dia;

III) procedimento cobrado diferente do realizado;

IV) prontuário sem espelho de AIH e com nome do laudo diferente da prescrição médica;

V) prontuário sem espelho e sem número do procedimento no laudo;

VI) período de internação no espelho da AIH diferente do período da prescrição médica;

VII) tratamento incompatível com o diagnóstico;

VIII) parto normal para a mesma paciente, com intervalo de menos de 1 mês de internação;

IX) identificação do paciente no prontuário não confere com o espelho de AIH;

 X) procedimentos não comprovados.

TCU isentou o deputado Edson Ferreira em 2012

A Clínica Santa Terezinha pertence à família do Deputado Estadual Edson Ferreira, que era Diretor Clínico à época das irregularidades, mas foi isentado pelo Tribunal de Contas da União de qualquer responsabilidade, por não ter sido comprovado o favorecimento pessoal como gestor. A decisão do TCU é de 15 de maio de 2012.