O governador Wellington Dias teme que seja alterado a data de adesão o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecido como Lei da Repatriação. O chefe do executivo do Piauí justifica que se houver alteração, os recursos não poderão chegar aos Estados ainda neste ano. Ele também defende que seja mantido o prazo final de 31 de outubro para regularização de recursos enviados ao exterior.
Nesta semana, tanto Wellington Dias, com governadores dos estados de Mato Grosso, Pedro Taques; Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; Pernambuco, Paulo Câmara; e também a secretária adjunta de Relações Internacionais do Ceará, Luciana Vasconcellos, estiveram reunidos com uma equipe do Ministério da Fazenda. Após a reunião, o governador do Piauí afirmou que cada um dos participantes do encontro vai conversar com a bancada no Congresso Nacional, para defender a manutenção do prazo.
"Recebemos da parte do Governo [Federal] o pedido de apoio dos governadores para manter o prazo em 31 de outubro”, destacou Wellington Dias.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Wellington Dias
Segundo Wellington Dias, se o prazo for mantido em 31 deste mês, os estados devem receber os valores até o dia 20 de novembro. “Os valores recolhidos até 31 de outubro são checados pelo governo nos primeiros 10 dias de novembro e partilhados obrigatoriamente entre o dia 10 e 20 de novembro. Se houver alteração, é provável que [os Estados] nem recebam este ano até porque cria uma insegurança”, disse o governador piauiense.
Lei da Repatriação de Recursos
Para atrair o dinheiro de volta ao país, a legislação oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.
A controvérsia é porque a Receita Federal quer que o imposto e a multa sejam calculados sobre valores movimentados fora do país de 2011 a 2014, ou seja, o "filme".
Deputados federais querem mudar a lei, para que seja atingida apenas a "foto", que são os saldos disponíveis no dia 31 de dezembro de 2014. Se não houver nada em 2014, os parlamentares propõem que sejam declarados saldos dos anos anteriores, até 2010.
Enquanto isso, o Governo Federal tem o objetivo de arrecadar para cobrir o rombo nas contas do governo, que espera conseguir com o programa cerca de R$ 25 bilhões. A equipe econômica teme perder receita com as mudanças feitas na Câmara Federal.
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