Edson Ferreira quer coibir cobrança em horário inapropriado

O deputado estadual Edson Ferreira (PSD) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que estabelece um horário específico para telefonemas de cobranças de débitos realizadas por empresas no âmbito do Estado.

O parlamentar explicou que considera abusiva a realização de ligações de cobranças que acontecem em horários inapropriados. “São inúmeros os casos de empresas que iniciam seus trabalhos de cobranças às 7h e até às 22h prosseguem fazendo ligações, interferindo no horário de descanso e lazer dos cidadãos. A presente lei pretende coibir abuso e resguardar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o deputado na justificativa.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Deputado Edson Ferreira

Dessa forma, projeto estabelece que as cobranças de débitos poderão ser feitas somente de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, de 8h às 14h. Em dias de domingo e feriados ficam proibidas essas ligações.

Se as empresas não obedecerem à lei, elas ficarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei entrará em vigor em 180 dias após ser sancionada. Agora o projeto ainda deverá passar pelas comissões técnicas da Assembleia, e se aprovada será encaminhada para votação no plenário.