Juiz recebe denúncia contra ex-prefeito José Noronha

O juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas decidiu receber, no dia 26 de agosto, denúncia da prefeitura de Monsenhor Gil contra o ex-prefeito do município, José Medeiros de Noronha Pessoa acusado de improbidade administrativa. A ação tramita na Vara Única de Monsenhor Gil.
O ex-prefeito é acusado de durante a sua gestão, no período de 2005 a 2012, não cumprir com as obrigações inerentes a função pública, em especial no que se refere a execução e a prestação de contas de convênios, fundos federais e junto aos órgãos de fiscalização, especialmente quanto a prestação de contas do PDDE, exercício 2005, em razão da inadimplência, o município pode ser inscrito no SIAFI/CAUC, sendo que tal situação vem causando um enorme prejuízo, visto que está impossibilidade de receber recursos dos programas em epígrafe.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que não há qualquer irregularidade quanto a prestação de contas do PDDE-2005, pois a mesma ainda está em análise pelo FNDE e que ainda que tenha ocorrido alguma irregularidade, a mesma não chegou a adentrar os domínios da improbidade.

Na ação, a prefeitura pede que o ex-prefeito seja condenado ao ressarcimento integral ao dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.