Gil Sobreira
O Ministério Público do Trabalho, através da Christiane Alli Fernandes, instaurou inquérito civil para investigar anotação e controle da jornada de trabalho na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato.
A obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho dos empregados que trabalham em estabelecimento com mais de dez empregados está prevista no artigo 74, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Imagem: Divulgação
Christiane Alli Fernandes
A portaria n°125/2015, de 25 de agosto de 2015, determina a instauração de inquérito civil “para apuração dos fatos em toda a sua extensão”.
Christiane Alli FernandesA obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho dos empregados que trabalham em estabelecimento com mais de dez empregados está prevista no artigo 74, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas.
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