João Mádison quer auxílio alimentação para servidor da Adapi

O deputado João Madison (PMDB) quer garantir para os servidores estaduais que trabalham na fiscalização agropecuária o direito a um auxílio alimentação, de acordo com o Indicativo de Projeto de Lei nº 31/2015 que apresentou na Assembleia Legislativa. Ele já havia proposto, também, a criação de uma Gratificação de Fiscalização de Barreira (GFB) no valor de R$ 800,00 para os técnicos estaduais de fiscalização agropecuária.

O Indicativo de Projeto de Lei, que foi lido esta semana em sessão plenária do Poder Legislativo, acrescenta à Lei 6.309/2013, que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Adapi (Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí), o Artigo 13-B que dispõe sobre o direito à alimentação aos funcionários daquele órgão.

Diz o Artigo 13-B que o servidor do fisco estadual agropecuário em atividade, quando em plantão, terá direito à alimentação fornecida pelo Estado. Assinala ainda que “a alimentação será paga em dinheiro, via contracheque e terá seu valor fixado por ato do governador do Estado. A alimentação não se incorpora à remuneração para qualquer efeito e nem poderá ser utilizada como base para cálculos de outros benefícios”. A matéria será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.