O governador Rafael Fonteles sancionou, no dia 10 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no dia 9 de julho sem nenhuma emenda.
Segundo o texto, as ações prioritárias terão vinculação direta com os programas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2025, que estão diretamente vinculados aos Eixos Governamentais e seus respectivos desafios estratégicos estabelecidos na Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027.
Em relação à despesa total com pessoal, a LDO diz que não poderá exceder, em cada período de apuração, os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL): I – 49% para o Poder Executivo. II - 6% para o Poder Judiciário; III - 3% para o Poder Legislativo; IV - 2% para o Ministério Público.
Consta também que as propostas orçamentárias serão calculadas com base na despesa com folha de pagamento vigente em junho de 2024, considerados eventuais acréscimos para o exercício de 2025, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.