A Justiça homologou o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), celebrado entre Tecla Auip Caddah – esposa do ex-deputado federal e atual vice-prefeito de Manaus, Marcos Rotta – e o Ministério Público do Estado do Piauí, em razão da acumulação ilegal de cargos públicos, entre julho de 2018 e agosto de 2022. O acordo encerra a ação de improbidade administrativa mediante a fixação e cumprimento de algumas condições, entre elas, a reparação integral do dano.
Tecla Caddah reconheceu a ilegalidade e se comprometeu a ressarcir integralmente os valores recebidos indevidamente no montante de R$ 302.283,161 (trezentos e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). O pagamento será realizado da seguinte forma: entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) e, o restante do montante (R$ 287.283,16), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 5.985,34 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e as demais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 5.985,06 (cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), iniciando no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da homologação do acordo.
O juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, homologou o acordo através de sentença proferida em 08 de maio deste ano.
Entenda o caso
A investigação do Ministério Público teve início após matéria publicada no GP1 , mostrando que Tecla Caddah, mesmo sendo servidora comissionada do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), trabalhava como funcionária efetiva da Assembleia Legislativa do Piauí e aparecia na folha de pagamento exercendo o cargo de assessor técnico legislativo, entre o período de julho de 2018 a agosto de 2022, acumulando também as remunerações inerentes aos cargos. No mês de maio de 2022 ela recebeu R$ 6.176,28 da Casa Legislativa, enquanto pelo TJ-AM recebeu, no mês de junho de 2022, R$ 36.568,01 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo).
Incompatibilidade de horários e distância de mais de 3 mil km
A investigação do MP comprovou a incompatibilidade de horários, considerando que o horário de expediente na Assembleia Legislativa do Piauí é de 7h às 13h, ao passo que o do Tribunal de Justiça do Amazonas, em que a Tecla Caddah exerce o cargo de Diretora do Núcleo de Assessoria e Apoio às Equipes Multiprofissionais, é das 08h às 14h.
Outro aspecto que merece destaque é a distância entre os órgãos públicos, levando em conta que estão situados em estados diferentes, a uma distância de cerca de 3.611,7km, o que, evidentemente, demonstra a impossibilidade do desempenho simultâneo dos 02 (dois) cargos públicos.
A investigação ressalta que não há nos autos qualquer comprovação de que a investigada tenha exercido suas funções no cargo de assessora técnica legislativa da Alepi.
Promotor aponta dolo de Tecla Caddah
Segundo o promotor Rafael Maia Nogueira, o dolo da investigada ficou comprovado claramente considerando que Tecla Caddah assumiu 02 (dois) cargos “evidentemente incompatíveis entre si, nos quais era evidente de plano a impossibilidade de exercício de forma simultânea, especialmente considerando que órgãos públicos são situados em Estados diferentes. A investigada não só não pediu o afastamento do primeiro órgão em que foi nomeada, como assinou termo de declarações atestando que não acumulava cargos públicos, que demonstra claramente seu intento doloso”.