O promotor Chico de Jesus , do Ministério Público do Estado do Piauí , ingressou com ação civil pública pedindo a anulação da promoção dos oficiais Newmarcos Pessoa Basílio e Ronald Moura e Silva ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí , progressões que se deram exclusivamente pelo critério de merecimento. A ação foi ajuizada no dia 18 de setembro.
Os coronéis Newmarcos Pessoa e Ronald Moura foram promovidos no dia 25 de junho, contudo, o titular da 42ª Promotoria de Justiça do Piauí alega que as promoções violaram a Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
Na ação, o promotor Chico de Jesus questiona o teor da Lei Estadual Nº 8.407/2023, que altera regra anterior, segundo a qual as promoções para as vagas de coronel seriam efetuadas alternada e sucessivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento. O novo dispositivo legal estabelece que as promoções para o posto de coronel serão, em sua totalidade, “pelo critério de merecimento, de livre escolha do Governador do Estado do Piauí, dentre os Oficiais incluídos no Quadro de Acesso”.
Ocorre que, de acordo com o representante do Ministério Público, a atualização da norma desconsidera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (14.751/2023), que estabelece que as promoções devem ser efetivadas pelos critérios de antiguidade e por merecimento, com parâmetros objetivos.
“A promoção única e exclusivamente pelo critério de merecimento às vagas de Coronel, posto que integra a estrutura castrense da PMPI para progressão de carreira militar, viola frontalmente o princípio da impessoalidade, incidindo em patente inconstitucionalidade material, pois a Constituição Federal e, externalizando tal axiologia constitucional, a Lei Federal nº 14.751/2023, não permitem tamanha subjetividade e violação à isonomia para acesso aos cargos na hierarquia militar, especialmente o de Coronel, ante a impossibilidade de supressão do critério da antiguidade”, destacou o promotor.
Pedidos
Diante disso, o promotor Chico de Jesus pediu a anulação dos decretos de promoção dos coronéis Newmarcos Pessoa e Ronald Moura, de modo que a Justiça determine a publicação de um novo Quadro de Acesso para promoção de oficiais da Polícia Militar do Piauí ao posto de coronel, tanto por antiguidade como por merecimento.
O promotor pediu ainda que o Estado do Piauí seja obrigado a adequar sua legislação, de modo a prever também o critério de antiguidade para a progressão na hierarquia militar de todos os postos da Polícia Militar, inclusive para o de Coronel.
Outro lado
O GP1 entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí , que, por meio de sua assessoria, ficou de encaminhar uma resposta, o que não ocorreu até a publicação desta reportagem. O espaço está disponível para esclarecimentos.