TRF1 vai julgar apelação do ex-prefeito Ronaldo Lages

Já tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde maio deste ano, a apelação criminal do ex-prefeito de Nossa Senhora dos Remédios, Ronaldo Lages, condenado em ação penal a 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, acusado de utilizar, perante o Tribunal de Contas da União, documentos públicos e privados, material e ideologicamente falsificados, para comprovar a aplicação dos recursos do Convênio nº 750481/2000, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a prefeitura, tendo como objeto a aquisição de veículo destinado ao transporte de alunos matriculados no ensino fundamental das redes estadual e municipal, residentes prioritariamente na zona rural.

Segundo o MPF o ex-prefeito buscava “alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a não realização de processo de licitação para aquisição de veículo objeto do referido convênio”.

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• Foto: FacebookRonaldo Lages

Salienta que o TCU, ao analisar a prestação de contas relativa ao convênio, verificou possível irregularidade no processo licitatório para a aquisição do veículo. Após investigações e oitivas de pessoas ligadas ao suposto procedimento licitatório, foi constatado que este não teria ocorrido de fato, verificando-se a existência de documentos falsificados para comprovar, perante o TCU, a regularidade da aquisição do veículo.

O relator da apelação é a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso.