Promotor quer que prefeito Jonas Moura anule licença ambiental

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Mario Alexandre Costa Normando, no dia 27 de agosto, expediu recomendação ao prefeito de Água Branca, Jonas Moura, para que anule Licença Ambiental de Operação para a atividade de Central de Tratamento de Resíduos.

O promotor destacou que foi instaurada Notícia de Fato com o objetivo de aferir as condições de gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Água Branca e que durante a investigação ministerial foi constatada a expedição de Licença Ambiental de Operação nº 09/2018 para a atividade de Central de Tratamento de Resíduos.

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• Foto: Helio Alef/GP1Jonas Moura

De acordo com o membro do MP, no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 23/2014 consta que a atividade de destinação final de resíduos sólidos, mesmo aquelas que envolvam a construção e manutenção de aterros sanitários de pequeno porte, não está relacionada no rol de atividades causadoras de impacto local que são sujeitas a licenciamento municipal.

Consta ainda no Anexo que somente a coleta e o transporte dentro do Município pode ser licenciado pela Secretaria Municipal, mantendo o licenciamento do transporte intermunicipal de resíduos (produtos perigosos) na gestão estadual.

Ao final foi expedida a recomendação ao prefeito para que promova a anulação da Licença Ambiental de Operação nº 09/2018, submetendo o respectivo procedimento de licenciamento ambiental à Secretaria de estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a fim de que não incorra em atos de improbidade administrativa, além de possível responsabilização administrativa, cível e criminal.