Juiz dá 15 dias para Diego Teixeira se manifestar em ação

O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal, determinou a notificação do prefeito de Amarante, Diego Lamartine Soares Teixeira, através de carta precatória, para que se manifeste por escrito sobre ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal.

A notificação será feita pelo juiz de direito da Comarca de Amarante e o prefeito tem 15 dias para se manifestar. A carta precatória é do dia 3 de maio e tem prazo de 60 dias.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Diego Teixeira

O prefeito é acusado de deixar de inserir e atualizar os dados do município de Amarante junto ao SIOPE - Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação, correspondente ao exercício de 2016. A ação foi ajuizada em 13 de dezembro de 2018 e tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

Segundo a ação de improbidade administrativa, o gestor deixou de realizar a transmissão das informações sobre investimentos públicos em educação relativos ao exercício de 2016, que deveria ser realizada até 30 de abril de 2017.

O SIOPE é ferramenta fundamental para que o Poder Público, em especial o FNDE, possa acompanhar se a execução orçamentária dos entes federativos na área da educação tem alcançado o percentual mínimo que impõe a Constituição Federal. O sistema informatizado decorre da atribuição imposta por lei ao Ministério da Educação de monitorar a aplicação dos recursos do Fundeb, nos termos do art. 30, inc. V, da Lei n. 11.494/2007.

Pedidos

O MPF pede a condenação de Diego Teixeira nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, no caso, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Veja a carta precatória na íntegra:

Outro lado

O prefeito Diego Teixeira não foi localizado pelo GP1.

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