Promotor fiscaliza publicação de gastos públicos em Arraial

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor José de Arimatéa Dourado Leão, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar se o prefeito de Arraial, Numas Porto, está realizando a devida publicidade dos gastos públicos.

Na portaria do dia nº 10/2019, que foi publicada no Diário Oficial do MP do dia 21 de fevereiro, o promotor afirmou que foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público e o Diário Oficial dos Municípios, que dispõe sobre as publicações dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Estado e Municípios.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Numas Porto, Prefeito de Arraial

Destacou que ainda que “a publicação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Estado e Municípios visa possibilitar o acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, dando à administração pública a devida transparência”.

José de Arimatéa explicou que vários municípios piauienses não estão cumprindo com o dever de publicação dos relatórios previstos na LRF dentro dos prazos definidos, e que essa omissão que está impossibilitando ao acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral.

Com o procedimento administrativo o promotor pretende fiscalizar e acompanhar "o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte dos poderes executivo e legislativo do município referido, no que se refere ao dever de publicação dos Anexos constitutivos dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dentro do prazo legal, a fim de possibilitar a efetiva fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos por parte dos órgãos de controle externo e sociedade em geral, à luz dos princípios da Administração Pública".