TCE bloqueia contas bancárias da Prefeitura de Bertolínia

A conselheira Lílian Martins, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou o bloqueio das contas bancárias da Prefeitura de Bertolínia, administrada pelo prefeito Luciano Fonseca. A decisão é desta segunda-feira (25).

O pedido de bloqueio foi feito pela Divisão de Fiscalização de RPPS/DFAP em razão do descumprimento do estabelecido no Termo de Ajustamento de Gestão consistente na ausência de comprovação, nos sistemas de documentação Web, do recolhimento da primeira parcela do parcelamento efetuado com o TCE relativamente às contribuições dos servidores, mediante o encaminhamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – GRCP e das transferências bancárias correspondentes.

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• Foto: Facebook/Luciano FonsecaPrefeito Luciano Fonseca

Consta ainda o não envio, via sistemas Documentação Web, da planilha contendo a memória de cálculo do acordo efetuado em 04 parcelas em relação às contribuições do servidor, devendo conter a demonstração dos valores devidos, dos acréscimos legais calculados nos moldes do estabelecido pela Subsecretaria de Políticas da Previdência Social – SPPS em relação ao Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP; devendo conter, ainda, o valor de cada parcela e a data de vencimento das mesmas.

A conselheira destacou que há situação específica que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bertolínia, motivo pelo qual acatou manifestação da divisão técnica e determinou o bloqueio das contas bancárias do município até que seja comprovado o pagamento da primeira parcela do termo de parcelamento firmado com o TCE.

Outro lado

Procurado, na noite desta segunda-feira (25), o prefeito Luciano Fonseca informou que ainda não foi notificado.