Gil Sobreira
A apelação criminal do ex-prefeito de Regeneração, Eduardo Alves de Carvalho, mais conhecido como “Seu Dua”, foi pautada para julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O julgamento da apelação criminal está pautado para o dia 18 de novembro de 2019.
Seu Dua foi condenado em fevereiro deste ano a 3 meses de detenção acusado de cometer o delito previsto no art.1, inciso IV, do Decreto Lei 201/67 (empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam).
Segundo o Ministério Público Federal, houve malversação dos recursos oriundos do FUNDEB e FMS a partir das “movimentações irregulares entre as contas específicas do FUNDEB e FMS para contas de livre movimentação do município”, durante o exercício de 2012, na gestão de seu Dua.
MPF quer a confirmação da sentença
O procurador regional da República José Jairo Gomes se manifestou pela manutenção da sentença.
“Ora, extrai-se dos autos que as condutas praticadas pelo réu não foram pontuais, decorrentes de um fato específico, mas se deram durante todo o ano de 2012. Segundo o depoimento prestado pela testemunha Isabel, inclusive, tais práticas foram realizadas durante sete anos, o que, descaracteriza, por completo, a excepcionalidade da conduta e, consequentemente a configuração do estado de necessidade pretendida pelo apelante”, diz trecho do parecer.
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