Procurador opina pela irregularidade de seletivo no Piauí

O procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos, emitiu parecer, no dia 14 de agosto deste ano, opinando pela irregularidade em teste seletivo edital 001/2017 da prefeitura de Bela Vista do Piauí, administrada pelo prefeito Eloisio Raimundo Coelho.

Segundo a denúncia, houve ausência de pressupostos para a contratação de pessoal por tempo determinado na Administração Pública, ausência de publicidade do teste seletivo, realização do teste seletivo somente por análise curricular e entrevista e ausência das hipóteses de isenção da taxa de inscrição para hipossuficientes.

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O procurador opinou então pela aplicação de multa no valor de 4.500 UFR-PI ao prefeito Eloisio Raimundo Coêlho, irregularidade do processo seletivo, tendo em vista a ausência de lei do ente que trata dos casos de contratação temporária por excepcional interesse público, ausência de justificativa da necessidade para as contratações oriundas da referida seleção, índice de despesas com pessoal extrapolado, além da afronta aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos.

Ele pediu ainda a determinação para que o prefeito, no prazo de 15 dias, comprove perante o TCE que procedeu à anulação do Processo Seletivo de Edital 001/2017 e, por conseguinte, também promoveu a rescisão dos contratos temporários firmados com base no referido seletivo, sob pena de responsabilidade.

O prefeito deve também reduzir, em pelo menos 20%, as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, com o fito de enquadrar a folha de pagamento de Bela Vista do Piauí aos limites da Lei Complementar nº 101/2000.

Outro lado

Procurado, na tarde desta terça-feira (28), Edimilson Marques, chefe de gabinete da prefeitura informou que os advogados estão resolvendo esses impasses: "O teste seletivo foi feito através de análise curricular e títulos, nossos advogados estão no Tribunal de Contas para ver se é ilegal ou não. Sobre o índice de despesas com pessoal realmente ultrapassou, e o Tribunal de Contas está orientando para que seja reduzido para poder se adequar as receitas aos gastos com o pessoal", afirmou.