Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu negar recurso ao prefeito de Itaueira, Quirino de Alencar Avelino, e manteve decisão do conselheiro Alisson Araújo que determinou o bloqueio dos recursos do precatório do Fundef. Ao todo a prefeitura tem direito a R$ 10.594.343,19 milhões.
No recurso o prefeito Quirino afirmou que cumpriu as exigências previstas na decisão normativa de nº 27, e que todos os documentos exigidos para a liberação dos recursos foram apresentados. Ele pediu a liberação de R$ 644.041,48 mil para pagamento dos débitos relativos a pessoal e encargos da Secretaria Municipal de Educação de Itaueira, e a liberação do valor de R$ 3.309.320,97 milhões referente ao limite de 40% provenientes do Fundef, tendo em vista que o valor referente ao montante de R$ 928 mil já foi contabilizado e prestado contas.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Prefeito de Itaueira, Quirino Avelino
Alegou ainda que o “município não é devedor contumaz de obrigações trabalhistas e sociais, tanto que anexou além da Lei Orçamentária prevendo a vinculação dos valores do precatório judicial à educação, relatório da situação fiscal na Receita Federal, certidão de regularidade com o INSS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão de regularidade com o FGTS, relatório demonstrando que o município não possui irregularidades no CAUC, certidão de habilitação plena do Governo Estadual e declaração de que não responde a ações trabalhistas”.
Na decisão do dia 14 de junho, os conselheiros afirmaram que os argumentos apresentados pelo prefeito não são suficientes para sanar as irregularidades encontradas e assim não teria como a decisão ser modificada, sendo então mantido o bloqueio dos recursos.
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