Wanessa Gommes
O prefeito de Picos, Padre Walmir de Lima, contratou a empresa M. F. Distribuidora e Livraria LTDA por R$ 215.306,00 para o fornecimento de livros didáticos destinados aos alunos do ensino infantil do município para o ano letivo de 2018.
O contrato, realizado através de inexigibilidade de licitação, foi assinado no dia 23 de março e publicado no Diário Oficial dos Municípios de 03 de abril. Ele tem validade até 31 de dezembro deste ano.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Padre Walmir de Lima, Prefeito de Picos
Para fundamentar a inexigibilidade, a prefeitura utilizou o inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) que diz: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.
A contratação da empresa foi autorizada pela secretária de Educação Maria Rosilene Luz em consonância com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
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