O juiz federal Brunno Christiano Carvalho Cardoso, da Vara Única de Floriano, recebeu denúncia contra o ex-prefeito de Conceição do Canindé, Adriano Veloso dos Passos, acusado de nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. A decisão é de 4 de junho deste ano.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal, o ex-prefeito teria malversado recursos públicos com a contratação de servidores públicos sem a prévia realização de concurso público e/ou sem a realização de procedimento de seleção simplificada devidamente autorizada por lei.
Na decisão, o juiz destacou que ficou constatado que o suporte probatório mínimo à acusação, consistente em indícios da materialidade e de autoria, encontra-se presente nos autos, tendo em vista, dentre outros elementos, os seguintes documentos: a) lista de servidores contratados irregularmente, conforme apontou relatório do TCE anexo à denúncia e mídia; b) declaração da Câmara de Vereadores informando a inexistência de permissivo legal para a contratação de servidores sem a prévia realização de concurso público.
Outro lado
O ex-prefeito Adriano Veloso se limitou a dizer que ainda não foi notificado pela Justiça Federal.
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