Paulo Martins firma Termo de Ajustamento de Conduta com o MP

O ex-prefeito de Campo Maior, Paulo Martins, firmou no dia 20 de junho um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Piauí após ser constatada irregularidade na sua gestão, com a contratação sem licitação, ao fazer a aquisição de bens no valor de R$ 8 mil no ano de 2013.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Paulo Martins

Na ocasião o ex-prefeito disse que editou o Decreto Municipal n.º 012/2013, autorizando a contratação municipal sem licitação, pois encontrou a máquina administrativa em estado de calamidade e que não sabe precisar quantos procedimentos licitatórios foram dispensados com base no decreto, mas reconheceu que errou ao assinar o decreto, pois, de fato, derrogou a lei n.º 8.666/93, viabilizando assim a contratação sem licitação pelo município de Campo Maior.

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Para entrar em acordo com o Ministério Público em relação ao caso, Paulo Martins firmou um TAC por meio do promotor Maurício Gomes onde se comprometeu ao pagamento de R$ 5.300 mil para reparar os danos causados pela contratação. Em caso de descumprimento, ele terá que pagar multa R$ 1 mil por dia. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí.