Ministério Público do Estado do Piauí investiga o Banco Pan

O Ministério Público do Estado do Piauí converteu procedimento preparatório em inquérito civil para investigar denúncia contra o Banco PAN. A portaria nº 13/2017 foi assinada pela promotora Maria das Graças do Monte Teixeira, da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, no dia 11 de abril.

O inquérito tem o objetivo de investigar a existência de abusividade na cobrança de Tarifa de Registro na celebração de contratos revestidos na forma de cédula de Crédito Bancário por parte do Banco PAN.

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Para abrir o inquérito, a promotora considerou a resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil para a Promotoria de Justiça e a necessidade de novas diligências.

A promotora determinou expedição de ofício para a Secretaria de Acompanhamento Econômico -SEAE, do Ministério da Fazenda, e Secretaria Nacional do Consumidor- SENACON, do Ministério Justiça, solicitando parecer sobre a legalidade da Tarifa de Registro nos contratos revestidos sob a forma de Cédula Bancária.