A vereadora Cida Santiago (PHS) apresentou um projeto de Lei na Câmara Municipal que obriga bares, restaurantes, hotéis, e estabelecimentos similares a disponibilizarem aos usuários com deficiência visual prato e talheres adaptados. O PL tem o objetivo de levar melhoria na vida das pessoas com deficiência visual e para pessoas com mobilidade reduzida.
Em entrevista ao GP1 na tarde desta segunda-feira (10), a vereadora Cida explicou melhor a função do PL. “A gente resolveu criar essa lei para facilitar não só a pessoa com deficiência visual, mas também pessoa com mobilidade reduzida e outros tipos de deficiência. O prato tem uma borda que vai facilitar o usuário deficiente, facilitará para que não seja derramado o que está sendo consumido, o talher vai ter aquele ponto universal, no qual ele vai saber em qual lado colocar a colher na boca [...]. Então vendo a importância, nós resolvemos levar o projeto a se tornar uma lei. O projeto já está tramitando nas comissões”, disse.
- Foto: Marcelo Cardoso/GP1
Vereadora Cida Santiago
Após a aprovação e sanção, os estabelecimentos comerciais terão um prazo de um ano, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município, para se enquadrarem nas disposições desta lei.
No caso do descumprimento, o estabelecimento comercial estará sujeito às seguintes penalidades:
1. Advertência escrita, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização, na primeira infração;
2. Multa equivalente a 200 UFIRs, em caso de reincidência;
3. Cassação do alvará de funcionamento, quando, depois de advertido e multado, continuar descumprindo a lei.
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