TCE vai julgar representação contra prefeitura de Uruçuí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (7) uma representação do Ministério Público de Contas, contra a prefeitura de Uruçuí, que tem como prefeito Dr. Wagner, por descumprimento da Decisão Normativa TCE/PI n° 27 referente aos precatórios do Fundef.

O Ministério Público de Contas ingressou com a representação contra a prefeitura de Uruçuí, em razão do não encaminhamento ao Tribunal de Contas dos documentos que demonstrem o cumprimento da Decisão Normativa TCE/PI nº 27, que regulamenta os requisitos exigidos para o desbloqueio dos valores dos precatórios judiciais oriundos do Fundef do município no valor de R$ 8.500.058,82 milhões.

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• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Dr. Wagner, Prefeito de Uruçuí

Com base nesse processo foi determinado o bloqueio dos valores do precatório no dia 22 de junho, porque o prefeito não apresentou informações que comprovasse que o valor do precatório estava sendo aplicado corretamente.

Em sua defesa no processo, o prefeito afirmou que o recurso havia sido bloqueado antes mesmo do valor a ser depositado na conta bancária da prefeitura. “O município de Uruçuí ainda não realizou qualquer utilização destes recursos, bem como aguarda uma definição dos órgãos de controle para poder promover, de maneira segura e legal, um plano de aplicação dos recursos em destaque, com a devida previsão de utilização na Lei Orçamentária, e em seguida, apresentá-lo ao TCE-PI, possibilitando, desta forma, o acesso irrestrito aos referidos documentos para o exame desta Corte de Contas em sede de controle externo”, afirmou.

O prefeito Dr. Wagner destacou ainda que “deve-se deixar claro que a imposição de bloqueio da movimentação das contas bancárias onde estão creditados os precatórios levará, fatalmente, ao impedimento do desenvolvimento da educação no município de Uruçuí e a possibilidade de atrasos de salários frente a impossibilidade de cobertura dos custos com a remuneração do magistério municipal diante dos recursos insuficientes repassados do Fundeb, agravada a situação pelo aumento do piso nacional do magistério e pelo sufocante Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, o que acarretará um prejuízo monumental aos munícipes como um todo”.

No dia 17 de novembro, José Araújo Pinheiro Junior, procurador do Ministério Público de Contas, se manifestou pela procedência da representação e para que seja mantido o bloqueio dos recursos.