Ministério Público expede recomendação ao prefeito Gongo

O promotor Francisco Raulino Neto, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu uma recomendação no dia 21 de novembro, para que o prefeito de São João da Fronteira, Antônio Erivan Rodrigues Fernandes, mais conhecido como Gongo, cumpra com a carga horária mínima anual de aulas.

Francisco Raulino determinou que seja expedido ofício ao prefeito Gongo e ao secretário municipal de Educação, para que sejam cumpridas as 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

A preocupação do promotor é devido as notícias de que “em diversos municípios do Estado vem ocorrendo o descumprimento do calendário escolar, e que a antecipação do término do ano letivo, por consequência, o não cumprimento da carga horária mínima de aula a ser ofertada ao aluno estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acarretará prejuízo aos alunos, que não terão acesso ao conteúdo das disciplinas”.

O promotor destacou que o descumprimento do dever do poder público de oferecer regularmente o ensino obrigatório importa responsabilidade da autoridade competente e determinou que o prefeito Gongo apresente todas as informações sobre como está o andamento do calendário escolar do município.

“Ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, sendo que sua não oferta ou oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente”, destacou Francisco Raulino na recomendação de nº 08/2017.