Ministério Público expede recomendação ao prefeito Mão Santa

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Cristiano Farias Peixoto, expediu recomendação ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa, e à secretária municipal de Educação, determinando o cumprimento do calendário escolar, com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. A recomendação é do dia 22 de novembro.

O promotor explicou que a recomendação é com o objetivo de evitar futuros problemas, pois recebeu informação de que em diversos municípios do Estado vem ocorrendo o descumprimento do calendário escolar, e que a antecipação do término do ano letivo e, por consequência, o não cumprimento da carga horária mínima estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação acarretará prejuízo aos alunos, que não terão acesso ao conteúdo das disciplinas.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Mão Santa

Fixou então um prazo de 10 dias para que o prefeito informe todas as providências adotadas sobre o calendário escolar de 2017, com pedido de diversas informações sobre a carga horária aplicada.

“Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais (artigos 37, II, V e IX da CF), sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa”, afirmou o promotor Cristiano.