TCE reprova a prestação de contas da prefeita Vânia Regina

• Foto: Divulgação Prefeita Vania Regina

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprovou a prestação das contas de gestão da prefeitura de Cajueiro da Praia, referente ao exercício de 2013, na gestão de Vânia Regina de Carvalho Ribeiro. A decisão é do dia 13 de setembro.

Entre as irregularidades encontradas na gestão estão o não envio de peças exigidas pela Resolução TCE nº 32/2012, despesas com contratação de bandas musicais, por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação nº 09/2013, ausente de informações importantes como justificativa de preços contratado, razões da escolha do contratado e termo de exclusividade das bandas que se apresentaram no município. Não foram apresentadas publicações das peças referentes à inexigibilidade e o procedimento não foi informado no sistema Licitações Web, além de débitos junto à Eletrobrás no valor de R$ 4.854,42, com juros e multas incidentes até dezembro de 2013, recolhimento menor da contribuição previdenciária do servidor, entre outros.

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Os conselheiros decidiram de forma unânime pela reprovação das contas devido às irregularidades encontradas, mas sem a aplicação de multa. As contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundeb e Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) foram aprovadas.

Também foi emitido um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal reprove as contas de governo exercício de 2013. Participaram do julgamento os conselheiros Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Delano Carneiro da Cunha Câmara e Jaylson Fabianh Lopes Campelo, além da  representante do Ministério Público de Contas, a procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa.