A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma lista com os valores da repatriação de recursos à cada cidade no Piauí. Ao todo, o estado receberá R$ 151.845.215,51. Segundo os números divulgados, a capital Teresina vai ficar com 30.329.713,98 e Parnaíba, a segunda cidade com maior valor a ser recebido, ficará com 5.290.600,65.
A Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, garante que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não foram declarados à Receita Federal. Em troca da legalização, o Governo cobra 15% de imposto de renda e multa de 15%. A data-base para a cobrança é 31 de dezembro de 2014. Confira neste link a lista com o valor destinado aos municípios pela Lei da repatriação de recursos no exterior.
Dinheiro de repatriação deve priorizar pagamento de salários
O Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária desta quinta-feira (10), determinou que a verba que as prefeituras dos municípios piauienses estão recebendo referente à repatriação do dinheiro enviado ilegalmente para o exterior seja destinado prioritariamente ao pagamento dos salários de servidores e para o Fundo Previdenciário dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Auxílio contra calamidades
Wellington Dias já havia afirmado que se os estados conseguirem esses recursos, não haverá necessidade de decretar estado de calamidade. “Se forem aprovadas as mudanças os estados com certeza terão as condições de enfrentar os desafios e neste caso não há necessidade da decretação de calamidade”, informou.
“Nosso objetivo é evitar [isso]. Se tem uma forma correta, justa e adequada da distribuição da repatriação, criamos um ambiente positivo no Brasil pela não decretação de calamidade”, destacou o governador do Piauí.
Ver todos os comentários | 0 |