O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) emitiu provimento estabelecendo medidas prioritárias para a tramitação de processos e cumprimento de atos administrativos relacionados a pagamentos de partes e interessados em razão da calamidade pública no município de Picos.
O Decreto Municipal nº 18, de 14 de janeiro de 2025, declarou estado de calamidade pública em Picos devido a intensas chuvas ocorridas entre 29 de dezembro de 2024 e 14 de janeiro de 2025. Esta decisão foi reforçada pelo Decreto Estadual nº 23.531, de 16 de janeiro de 2025, que também declarou estado de calamidade pública no município. Em resposta à situação, uma Portaria Conjunta criou um Comitê de Crise para enfrentar os desafios decorrentes desses eventos climáticos extremos.
As principais medidas adotadas pelo TJ-PI incluem a recomendação aos juízes para priorizar a tramitação de processos específicos. Estes abrangem pedidos de alvará judicial para levantamento de valores, homologação de acordos para liberação de valores, e execuções e pedidos de cumprimento de sentença com possibilidade de liberação de recursos. As Secretarias Judiciais foram orientadas a dar prioridade no cumprimento de determinações judiciais relacionadas a esses casos, bem como no atendimento às partes e advogados interessados.
Além disso, a Coordenadoria de Precatórios do TJ-PI recebeu orientações para otimizar os pagamentos de requisições cujos valores já estejam disponibilizados pelo ente devedor. Em casos de impugnação parcial, foi recomendada a liberação de valores incontroversos em favor do beneficiário, parte ou advogado.
Estas medidas se aplicam à Comarca de Picos e a processos envolvendo partes residentes no município. O provimento entrou em vigor na data de hoje (30) e permanecerá vigente enquanto perdurar o estado de calamidade pública em Picos.
O desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira , presidente do Tribunal de Justiça, e o desembargador Erivan Lopes , Corregedor-Geral, enfatizaram a importância dessas medidas refletindo o compromisso do Poder Judiciário em garantir a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, especialmente em momentos de adversidade como o enfrentado pelo município de Picos.