O Governo do Piauí entrou com uma ação para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, no Litoral do estado, visando identificar áreas pertencentes ao governo e facilitar a implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica (ProUrbe), desenvolvido pela Secretaria da Administração (Sead). A ação foi protocolada na terça-feira (23) na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, abrangendo todo o território piauiense.
O procurador do estado responsável pela ação, Fagner José da Silva Santos, explicou que o objetivo principal é identificar e apurar as terras devolutas estaduais dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares. Segundo ele, a ação busca integrar essas áreas ao patrimônio estadual e viabilizar a regularização fundiária dos imóveis urbanos através do ProUrbe. Todos os ocupantes deverão apresentar documentação comprobatória da titularidade da terra em juízo.
A ação solicita que os cartórios de registros de imóveis da Comarca de Luís Correia suspendam novos registros e matrículas na área discriminada. Além disso, todos os processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região devem ser suspensos. A convocação para a apresentação dos títulos de domínio deverá ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação no Diário Oficial.
O secretário da Sead, Samuel Nascimento, destacou a importância da ação para uma identificação eficiente dos imóveis pertencentes ao estado na região. Ele afirmou que a iniciativa busca resolver problemas históricos de grilagem de terras em Cajueiro da Praia, promovendo uma regularização fundiária que garantirá segurança jurídica e o desenvolvimento do potencial turístico da área. Nascimento enfatizou que a ação beneficiará os trabalhos do ProUrbe e agilizará os procedimentos para que os moradores recebam seus registros de imóveis.
Sete municípios do Piauí já passaram por etapas do processo de regularização fundiária urbana, incluindo Teresina, Parnaíba, Floriano, Guaribas, Colônia do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Picos. Desde sua criação, o ProUrbe tem acelerado o processo de regularização de imóveis no estado, combinando tecnologia de ponta e o trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O ProUrbe conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) através do Programa Regularizar.