O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) firmou um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Antônio Reis Neto (PSD), prefeito de Floriano, após ele ter praticado crimes ambientais no Município. O acordo, apresentado pelo Subprocurador de Justiça Jurídico, está agora nas mãos da Egrégia Corte de Justiça para homologação. Antônio Reis Neto participou de uma audiência extrajudicial presencial onde confessou voluntariamente a prática de crimes descritos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
Entre os delitos estão os previstos nos artigos 54, §2º, I, II, V, §3º; 60 e 68, que envolvem poluição, danos ao meio ambiente e outras infrações correlatas. Conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que permite acordos entre o Ministério Público e o investigado, desde que cumpridos certos requisitos. Estes incluem a confissão voluntária do crime e a previsão de pena mínima inferior a quatro anos.
Antônio Reis Neto atendeu a todas as condições necessárias para o acordo. O MP-PI solicitou a realização de uma audiência judicial para a homologação do acordo. Durante essa audiência, o Desembargador-Relator avaliará a legalidade das cláusulas e a voluntariedade do investigado. Além disso, foi requerida a intimação de Antônio Reis Neto e do Órgão Ministerial Superior para que compareçam ao ato judicial.
A homologação do ANPP representa uma solução eficiente para casos de menor gravidade, permitindo que o sistema judiciário se concentre em crimes mais graves. Para Antônio Reis Neto, o acordo pode resultar em penas alternativas, promovendo sua reintegração social e a reparação dos danos causados.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a assessoria de comunicação da Prefeitura de Floriano não encaminhou um esclarecimento sobre o caso até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para esclarecimentos.