O Tribunal de Justiça do Piauí finalizou o julgamento da ação rescisória ajuizada pelo ex-prefeito Ronaldo Lages , de Nossa Senhora dos Remédios, contra a sentença que o condenou por improbidade administrativa, acusado de cometer inúmeras irregularidades quando exerceu o mandato entre os anos de 2005 e 2008. A Corte rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-prefeito. O julgamento ocorreu na sessão plenária virtual entre os dias 14 a 21 deste mês.
Ronaldo Lages foi condenado a perda do cargo público e ao pagamento de multa civil no valor de 5 vezes a remuneração percebida como prefeito, à época dos fatos. A sentença foi confirmada em 2º Grau e o ex-prefeito foi expulso da Policia Civil no dia 02 de fevereiro de 2022, pelo ex-governador Wellington Dias.
No decorrer do trâmite da ação rescisória, Ronaldo Lages conseguiu uma liminar determinando o seu retorno aos quadros da Policia Civil, até o julgamento do mérito.
O Tribunal decidiu revogar a liminar e comunicar imediatamente ao Governo do Piauí a improcedência da ação para que o ex-prefeito fosse definitivamente afastado.
A condenação de Ronaldo Lages foi comunicada a Justiça Eleitoral e já consta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Ex-prefeito prejudicou município ao não prestar contas
A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela municipalidade, argumentando que durante a gestão de Ronaldo Lages foi firmado Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com o objetivo de implantação de unidades familiares de produção agrícola, para organização da produção e do consumo das famílias em situação de pobreza do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD.
O ex-prefeito não prestou contas dos recursos recebidos, acarretando graves consequências ao Município de Nossa Senhora dos Remédios que ficou inadimplente junto ao Governo Federal.
Outro lado
Procurado, nesta segunda-feira (24), o ex-prefeito Ronaldo Lages não se manifestou sobre a decisão.