O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto, ingressou com ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito de Parnaíba, Francisco de Assis Moraes Souza, o Mão Santa (União Brasil), acusado de negar publicidade a atos oficiais do Município. A denúncia foi ajuizada no último dia 7.
A ação foi ajuizada após a empresa Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos LTDA acionar a 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, noticiando o descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da prefeitura, em relação a documentos e movimentações referentes a débitos licitatórios não quitados pela prefeitura.
Em atuação inicial, o Ministério Público autuou notícia de fato e notificou a Prefeitura de Parnaíba, requerendo esclarecimentos, especialmente acerca da eventual ausência de transparência de informações/documentos elencados pela empresa.
Ocorre que, no curso da tramitação da notícia de fato, não houve resposta pela administração pública municipal, fato que ensejou a conversão dos autos em procedimento preparatório de inquérito civil, com determinação de expedição de ofício requisitório à Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Parnaíba, acerca das informações solicitadas anteriormente.
Em resposta, a PGM de Parnaíba afirmou que a empresa Ventisol, ao mencionar os débitos licitatórios, se limitou a citar o número de empenhos, sem a comprovação da sua efetiva liquidação e sem anexar contrato, nota de empenho, ordem de serviço, atestado e nota de liquidação, documentos hábeis a comprovar a efetiva prestação dos serviços.
Tais dados foram apresentados pela empresa, a pedido do Ministério Público, e foi dado prosseguimento ao processo no órgão ministerial.
Devido a não apresentação das informações por parte do Município de Parnaíba, o promotor Antenor Filgueiras decidiu ajuizar ação civil por improbidade administrativa em face da prefeitura.
Índice de transparência
O promotor também se respaldou em um diagnóstico sobre os portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais do Piauí, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O levantamento, referente ao exercício de 2022, indicou o Portal da Transparência de Parnaíba com índice de apenas 18,59% de qualidade.
“Ao deixar de implementar a efetiva prestação do serviço de informação ao cidadão, o requerido [prefeito de Parnaíba] dolosamente vem se revelando ineficiente, trazendo prejuízos inegáveis para a coletividade, vez que cria verdadeiro obstáculo para uma adequada fiscalização popular em relação aos atos administrativos”, destacou o representante ministerial.
Pedidos
Diante disso, o promotor Antenor Filgueiras pediu a condenação do prefeito Mão Santa nas sanções previstas no Artigo 12, Inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, que consistem no pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Outro lado
O prefeito Mão Santa não foi localizado para comentar o caso. O GP1 também tentou contato com a Superintendência de Comunicação da Prefeitura de Parnaíba, mas não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para esclarecimentos.