O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) decidiu manter a expulsão do ex-capitão Allisson Wattson dos quadros da Polícia Militar do Piauí. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público no dia 14 de março, em julgamento à apelação interposta pela defesa do ex-policial, condenado a 17 anos e seis meses de prisão pelo assassinato da estudante de Direito Camilla Abreu .
Allisson Wattson havia ingressado, em 2021, com Ação Ordinária Declaratória de Nulidade, alegando que sua expulsão da corporação possuía vício formal. O argumento era de que a reunião do Conselho de Justificação da PM-PI, onde foi emitido relatório favorável à sua expulsão, ocorreu sem a presença do advogado de defesa. A ação foi julgada improcedente pela juíza Valdênia Moura Marques de Sá, em decisão proferida no dia 29 de março de 2022.
Inconformado, o ex-PM recorreu, e os autos foram remetidos para a segunda instância.
Voto do relator
O desembargador Erivan Lopes, relator da apelação, analisou o caso à luz da Lei Nº 5.836/1972 que dispõe sobre o Conselho de Justificação destinado a julgar processos de militares. Conforme o dispositivo legal, a defesa do acusado deve estar presente em todas as sessões do colegiado, exceto à sessão secreta de deliberação do relatório.
“Compulsando os autos, observa-se que o acusado e seus advogados foram notificados a comparecer em todas as demais sessões do Conselho, garantindo-se ampla instrução do feito, inclusive a de leitura do relatório”, destacou o magistrado.
Diante disso, o desembargador Erivan Lopes votou contra a procedência da apelação, ressaltando a “indignidade” do ex-capitão para compor os quadros da Polícia Militar, relembrando decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí, que expulsou Allisson da corporação em fevereiro de 2019.
“Ressalto que coaduno do entendimento do Tribunal Pleno deste TJ-PI, ao julgar a Representação pela declaração de indignidade com o oficialato e consequente perda de posto e patente do autor, ora apelante, em razão do homicídio de Camilla Pereira de Abreu”, concluiu.
O relator foi seguido em seu voto pelos demais magistrados que compõem a 6ª Câmara de Direito Público.
Condenação
O ex-PM foi condenado pelo Tribunal Popular do Júri no dia 25 de setembro de 2021, e a juíza Rita de Cássia da Silva fixou a pena em 17 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão e 4 meses e 20 dias de detenção. Houve um abatimento pelo tempo em que o réu ficou preso preventivamente, que foram 4 anos, por isso ele terá que cumprir pouco mais de 13 anos de cadeia.
Após a condenação, o Ministério Público do Piauí recorreu, pedindo aumento da pena aplicada ao ex-policial.
Caso Camila Abreu
Camilla Abreu, estudante de Direito, desapareceu no dia 25 de outubro de 2017. Ela foi vista pela última vez em um bar no bairro Morada do Sol, zona leste de Teresina, acompanhada do namorado e então capitão da PM, Allisson Wattson. Ele ficou incomunicável durante dois dias, retornando apenas no sábado (28) e afirmou não saber do paradeiro da jovem. No dia 31 de outubro, a Polícia Civil confirmou a morte de Camilla e prendeu Allisson, que indicou onde havia enterrado o corpo da vítima.
Estupro de vulnerável
Em setembro do ano passado a Justiça regrediu o regime prisional do ex-policial, que já cumpria pena em no semiaberto. A decisão se deu após Allisson Wattson ser preso acusado de estupro de vulnerável, no dia 27 de julho. O ex-capitão foi denunciado pela mãe da vítima. A Polícia Civil concluiu que a criança havia sofrido abusos desde os 6 anos até completar 7 anos.