Foi promulgada, nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 95/2016, que vai limitar os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A então Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi aprovada na última terça-feira (13) no Senado Federal, por 53 votos favoráveis e 16 contrários. De acordo com informações publicadas na página do Senado Federal, a emenda foi promulgada durante sessão presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB).
- Foto: Andressa Anholete/Estadão Conteúdo
Plenário do Senado
A emenda entra em vigor a partir de 2017. Neste primeiro ano, o teto de gastos será determinado de acordo com a despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, a inflação prevista para o ano. Já a partir de 2018, os gastos federais poderão aumentar seguindo a inflação acumulada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O novo regime fiscal valerá para os orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como para todos os órgãos e poderes da república, e dentro de cada poder haverá limite para cada órgão. O órgão que não seguir o regime será impedido de, no ano seguinte, criar novas despesas, como contrato de pessoal e aumento salarial.
A proposta foi encaminhada ao poder legislativo pelo governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB), partindo de uma avaliação de que a medida poderá trazer equilíbrio as contas públicas através do controle de gastos.
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