O Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu despacho ao Governo do Estado determinando que a homologação da licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina não seja feita até que o TCE apure e posicione-se sobre as denúncias de irregularidades no processo licitatório. O documento foi expedido nesta quarta-feira (30).
O despacho é assinado pelo conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, relator do processo que investiga a denúncia feita pela empresa Águas Brasil que se disse prejudicada no certame no que diz respeito aos critérios técnicos do processo.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Conselheiro Kennedy Barros
A Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Dfeng) realizou auditoria e emitiu relatório recomendando que a Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) se abstenha de homologar o processo, até o posicionamento do Tribunal.
No documento, é esclarecido que “essa medida tem ainda o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro”. A determinação do conselheiro não impede que a comissão especial de licitação dê andamento às demais ações administrativas, deixando para o final, apenas o ato de homologação do concurso.
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