Presidente do STF restabelece julgamento de subconcessão da Agespisa

A ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente pedido feito pelo Tribunal de Contas do Estado restabelecendo a tramitação do processo que envolve o julgamento da subconsessão da Agespisa - Águas e Esgotos do Piauí S/A.

A presidente suspendeu a decisão proferida pelo desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça, que, em mandado de segurança, determinou a suspensão do julgamento pelo Tribunal de Contas sobre o processo de subconsessão.

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• Foto: Demétrius Abrahão/Fotoarena/Estadão ConteúdoCármen Lúcia

A decisão da ministra vigerá até o trânsito em julgado dos Mandados de Segurança 2017.0001.004075-1 e 2017.0001.003090-9 que tratam sobre o tema.

“Por ser questão urgente, comuniquem-se o Tribunal de Justiça do Piauí e o Tribunal de Contas do Piauí sobre a necessidade de apreciação e julgamento preferencial e urgente dos processos de suas respectivas competências para minimizar eventuais prejuízos suportados pelas partes e pela população do Piauí (...)", diz a ministra na decisão.

O pedido foi deferido hoje (24) no processo de Suspensão de Segurança n°5179.

Entenda o caso

O Governo do Estado do Piauí iniciou em 2016 o processo de subconcessão dos serviços da Agespisa com a realização de uma licitação para contratação de empresa por um período de 31 anos, que terá que investir R$ 1,7 bilhão em esgotamento e abastecimento d’água na zona urbana de Teresina.

A licitação teve a participação da Águas do Brasil, da Aegea Saneamento e do consórcio Poti. Antes do processo licitatório ser finalizado, a Águas do Brasil ingressou no TCE com uma denúncia alegando que a licitação estava sendo realizada com o objetivo de beneficiar as demais empresas, principalmente a Aegea.

Em dezembro, o Governo anunciou a Aegea como a empresa vencedora da licitação, mas o Tribunal de Contas determinou que o Governo apenas realizasse a contratação da empresa após o julgamento da denúncia.

O julgamento seria retomado no dia 20 de abril. No entanto, dois dias antes, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou a suspensão do processo no TCE.

Na sessão onde o assunto voltaria a ser discutido, o Tribunal de Contas decidiu recorrer ao STF para poder dar continuidade ao julgamento.

O pedido de Suspensão de Segurança foi feito a presidente do Supremo Tribunal Federal para que fosse suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que causasse lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.