Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27), a lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos como Uber e Cabify. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (26).
O projeto de regulamentação dos transportes de passageiros foi aprovado pela Câmara de Deputados no dia 28 de março. O texto não exige que os veículos possuam placa vermelha e cabe ao Distrito Federal e os municípios regulamentar e fiscalizar esses serviços.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Uber
Entre as exigências que os motoristas precisam cumprir para atuar no setor estão: possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
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