A Justiça Federal recebeu denúncia contra o coronel aposentado da Polícia Militar, José Frederico de Albuquerque Fortes Brito, acusado pelo MPF de inserir informações falsas em guias de recolhimento do FGTS e informações à previdência social - GFIP, fato tipificado no artigo 1°, inciso l, da Lei n° 8.137/90 e artigo 337-A, III, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 30 de janeiro deste ano pelo juiz Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí. Caso seja condenado o coronel poderá pegar de 2 a 5 anos de reclusão, e multa.
Segundo a acusação, José Frederico de Albuquerque Fortes Brito, na condição de sócio administrador da empresa Grupo Pensar de Ensino Ltda., inseriu em guias de recolhimento de FGTS e informações a previdência social – GFIP, referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012, informações falsas de que a pessoa jurídica era optante do regime simplificado de tributação, ensejando ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias relativa a cota patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. A empresa não era optante do Simples Nacional, fato comprovado através de atos declaratórios executivos.
A conduta do coronel aposentado resultou em representação fiscal para fins penais gerando o processo administrativo que constatou um débito de R$ 334.678,95 devido à seguridade social por conta das informações falsas inseridas na GFIP.
O denunciado declarou que não tinha conhecimento da exclusão do SIMPLES e que não fora comunicado pelo fisco, sendo que constam nos autos Avisos de Recebimento - AR que não deixam dúvidas que o denunciado tomou ciência da exclusão.
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