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A decisão do magistrado Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, foi dada no dia 08 de novembro.
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A decisão é 11 de outubro de 2016 e foi dada pelo juiz federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí.
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