Em parecer juntado no dia 13 de julho, o procurador da República Tranvanvan da Silva Feitosa afirmou que não ficou demonstrada nos autos a ilegalidade da atividade exercida pela empresa.
A SUSEP ingressou com a ação pelo fato da empresa está atuando como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, infringindo as leis vigentes que regulam a atividade.
