A decisão do conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foi dada nessa segunda-feira (02).
A ação foi ajuizada na última terça-feira (22) e distribuída a 2ª Câmara Especializada Criminal. O relator sorteado foi o desembargador Joaquim Dias de Santana Filho.