STF decide pelo fim da revista íntima 'vexatória' em presídios

Nesta quarta-feira (02) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo fim da chamada 'revista íntima vexatória'. Os 11 ministros deram um voto em consenso que estabeleceu regras durante visitas em presídios. Luís Roberto Barroso, presidente do STF, declarou ser “inadmissível a revista íntima vexatória com desnudamento ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação”.

Agora, os estados e municípios terão 24 meses para aquisição e instalação de equipamentos de raio-x, detectores de metais e scanners que deverão substituir o modelo atual de revista. Caso não seja possível realizar o procedimento dessa forma, o visitante precisará consentir com a revista íntima, que deverá ser feita por um profissional de saúde, apenas em maiores de idade e em local adequado.

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Contudo, caso a checagem intima não possa ser realizada, o presídio poderá negar a visita, em casos de indícios de que a pessoa está tentando entrar com objetos ilícitos, a exemplo de drogas e armas.

Obtenção por meio inválido

O STF já havia negado o recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, onde o tribunal absolveu uma mulher que estava com maconha no corpo quando tentou entrar no presídio. A prova foi encontrada em uma revista considerada vexatória e o tribunal absolveu a acusação contra ela por entender que a prova teve obtenção por um meio inválido.

Impasse

A votação estava em 2 x 1 para tornar a prática irregular. Assim, a sessão da quinta-feira (27) se encerrou após os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sugerirem alterações no relatório de Edson Fachin. Os votos eram do relator, Fachin, e de Moraes, que divergiu.

Rosa Weber já havia se manifestado no caso, alinhada com Fachin, pois mesmo aposentada, o voto dela permanece. E Dino, que assumiu seu lugar, só poderia fazer sugestões.