STF pode derrubar decisão do Congresso que limita 'saidinhas'

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já começaram a debater internamente a inconstitucionalidade do fim das saídas temporárias, conhecidas como 'saidinhas'. A tendência, em um eventual julgamento, é de que a Corte se oponha à deliberação do Congresso Nacional e restaure a possibilidade de saídas temporárias para visitas familiares.

Nesta terça-feira (29), deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto que limitava as saídas temporárias, um projeto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Ministros do STF ouvidos pela CNN afirmaram que a proibição das saídas temporárias confronta decisões anteriores da Corte, que já reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário.

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Nova medida não vale para quem já estava no sistema prisional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou que a lei das 'saidinhas', que restringe saídas temporárias de presos, não pode retroagir para aqueles que já estão cumprindo a pena.

A declaração ocorreu após Mendonça garantir o benefício a um detento. No entanto, a decisão sobre a saidinha só vale para esse caso específico, mas deve ser utilizada como base para outros casos semelhantes.