CCJ da Câmara aprova medidas para limitar poderes do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as principais medidas estão a restrição das decisões monocráticas — aquelas tomadas por um único magistrado — e a autorização para que o Congresso Nacional suspenda decisões da Corte. As propostas foram apresentadas por parlamentares aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e enfrentaram forte resistência dos partidos governistas, como PT, PSOL e Solidariedade.

As PECs avançaram após meses de paralisação na Câmara. O processo foi destravado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em resposta às recentes decisões do STF, que suspenderam emendas parlamentares. A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira etapa da tramitação de uma PEC, avaliando apenas a admissibilidade das propostas, sem discutir o mérito. Com a aprovação, os textos seguem agora para comissões especiais, que poderão sugerir mudanças antes de serem levados ao plenário para votação.

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A chamada PEC das decisões monocráticas foi uma das propostas aprovadas, por 39 votos a 18. O texto proíbe que ministros do STF, individualmente, suspendam leis ou atos do presidente da República, da Câmara ou do Senado. Decisões monocráticas continuarão permitidas apenas em situações de grave urgência, durante o recesso do Judiciário. Outra PEC aprovada permite que o Congresso suspenda decisões do STF, desde que conte com o apoio de dois terços dos deputados e senadores. A medida poderia durar até quatro anos, com possibilidade de revisão pela própria Corte.

Além das PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia as hipóteses de crimes de responsabilidade para ministros do STF, abrindo caminho para mais pedidos de impeachment contra os magistrados. Entre as novas infrações estão a usurpação de competências do Congresso e o favorecimento indevido a si próprios ou a terceiros. Atualmente, os pedidos de impeachment de ministros são analisados pelo presidente do Senado, sem prazo definido para decisão.

A oposição na Câmara trata as PECs e o projeto de lei como prioritários, buscando limitar o poder do STF, que tem sido alvo de críticas após decisões que contrariaram o bloco. Deputados governistas tentaram barrar a votação ou negociar para que apenas uma PEC fosse discutida, mas foram derrotados pela maioria composta por partidos como PL, PP e União Brasil.