Thais Guimarães
O Governo Lula (PT) está planejando uma ampla reforma administrativa a partir de uma nova legislação em substituição ao Decreto-Lei nº 200/1967. O objetivo é criar uma lei compatível com a Constituição Federal.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão para tratar do tema, que terá até abril de 2025 para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Em agosto deste ano, o Ministério da Gestão editou uma portaria estabelecendo diretrizes das carreiras do serviço público, definindo princípios que os órgãos públicos devem seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, informou à Agência Brasil que a reforma se dará “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública”.
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