Presidente Lula sanciona lei do Marco Legal das Garantias

O presidente Lula sancionou, nessa segunda-feira (30), a lei do "Marco Legal das Garantias", que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).

A lei estabelece novas condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. Para a equipe econômica do governo, as medidas podem estimular o mercado de crédito.

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De acordo com o texto, um mesmo bem pode ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.

Veja como era e como ficou:

Antes um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.

Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.

Veto

Lula vetou o trecho da lei que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça por meio de mandados extrajudiciais.

A apreensão extrajudicial seria aplicada nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios ficariam autorizados a lançar a apreensão em uma plataforma eletrônica.

O governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.

Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui