O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para a entrada de juízes dos presídios do país. A medida foi aprovada mediante o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital.
A recomendação orienta que os juízes que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal. O caso referente à iniciativa da recomendação foi julgado em sessão virtual do CNJ, finalizada na sexta-feira, 26.
Segundo o conselheiro, Mauro Pereira Martins, relator do processo, o caso que deu o “start” para a recomendação, mostrou a falta de regras para situações atípicas.“O presidente do CNJ resolve recomendar que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal, ou para a corregedoria de unidade prisional, apenas ingressem em estabelecimento penal valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da presidência do respectivo tribunal”, definiu.
Na decisão, Martins afirma que os magistrados só devem se dirigir aos presídios quando estiverem no exercício de sua função.“O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais”, relatou Martins.
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