Câmara rejeita pedido de urgência para analisar PL das Fake News

Em uma vitória para o Palácio do Planalto, a Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, um requerimento para que o projeto de lei das Fake News tramitasse em regime de urgência na Casa. Foram 249 votos a favor, mas eram necessários 257. Caso o pedido fosse aprovado, a proposta estaria pronta para ser votada no plenário. Agora, a tramitação deve ser mais longa.

O governo conseguiu barrar a aprovação do requerimento mesmo enfrentando dissidências na base. O Republicanos, por exemplo, contrariou o Palácio do Planalto e orientou sua bancada a votar a favor do pedido. O Progressistas, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), liberou seus deputados para votarem como quisessem.

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Na tribuna da Câmara, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) criticaram a proposta. O vice-líder do PL, deputado Giovani Cherini (RS), pediu que o projeto fosse votado apenas depois das eleições. “Esse projeto é o endereço certo para retirar a possibilidade do presidente Bolsonaro ganhar no primeiro turno”, disse o parlamentar. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o texto promove a censura.

Veja ponto a ponto:

Criminalização de fake news

O projeto estabelece como crime promover ou financiar disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal. A pena é de prisão de um a três anos e multa. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na visão da advogada Patricia Peck, integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), contudo, o conceito de desinformação não está ainda bem definido no PL. "Isso pode trazer um risco de questionamentos do que vier a ser tratado nos termos de uso das plataformas e de judicialização", afirmou a especialista em direito digital ao Estadão.

Exigência de sede no Brasil

O relator incluiu também no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.

A versão anterior previa apenas a indicação de um representante. Essa exigência afeta diretamente o Telegram, aplicativo de mensagens muito utilizado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o bloqueio do Telegram no País, a empresa indicou o advogado Alan Campos Elias Thomaz como representante, mas ainda não tem sede.

Proibição de disparos em massa

Os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários.

Imunidade parlamentar e contas de interesse público

O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.

"O caso Daniel Silveira é o melhor exemplo para demonstrar que a imunidade parlamentar material não serve para proteger nem crime, nem criminoso", disse Orlando Silva, em referência ao parlamentar bolsonarista que usa tornozeleira eletrônica por determinação judicial.

Autorregulação regulada

O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Para o professor da USP Diogo Coutinho, especialista em direito econômico, a proposta não especifica qual vai ser exatamente a atuação do CGI.

"Não dá para largar essas empresas sob a supervisão de um CGI que não tem competências claramente definidas, que não tem poderes normativos, que não é uma agência reguladora, cujas funções são muitas e os funcionários nem salário têm. Eu acho que isso está frágil. Pode tornar a lei pouco efetiva", argumentou Coutinho, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Remuneração de conteúdos jornalísticos

Com o objetivo de fortalecer o jornalismo profissional frente às fake news, o relator incluiu no projeto uma regra que determina a remuneração de conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas digitais. Esse é um dos principais pontos de resistência das grandes empresas de tecnologia ao projeto. Os critérios para a aplicação dessa regra serão regulamentados posteriormente.

Sanções

A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.