Aliados do governo no Congresso Nacional acusam o Executivo de boicotar o Refis do Simples, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, por não ter apresentado ainda uma medida para tirar o refinanciamento do papel. O programa pode permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas.
Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e disse que um novo programa de renegociação geral "muito provavelmente" sairá por Medida Provisória (MP), que tem força de lei assim que é editada mas precisa do aval dos parlamentares em até 120 dias. Um programa geral, que seria paralelo ao das pequenas empresas, abrangeria grandes e médias empresas e também essoas físicas, incluindo tributos que vão do Imposto de Renda a parcelas atrasadas do eSocial, a plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.
No caso do Refis do Simples, o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro ao programa no mês passado, com aval do Palácio do Planalto, mas as empresas ainda não conseguiram aderir ao refinanciamento. O prazo de adesão foi adiado para o dia 29 de abril.
O Refis foi batizado como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), em que empresas poderão renegociar dívidas em até 15 anos e ainda ter descontos em juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, período da pandemia de covid-19 em que vários pequenos negócios fecharam as portas.
A Receita Federal apresentou um cálculo aos parlamentares apontando impacto de R$ 470 milhões na arrecadação federal com o Refis do Simples. Nos bastidores, o Ministério da Economia é acusado de barrar o programa mesmo após a derrubada do veto no Congresso. As críticas também são dirigidas à Casa Civil, responsável por dar aval às medidas assinadas pelo presidente, especialmente aquelas com impacto fiscal.
Diante do impasse, congressistas ligados às micro e pequenas empresas avaliam que o governo pode adiar o prazo de adesão mais uma vez enquanto "bate cabeça" sobre a medida compensatória. O assunto foi citado pelo relator do projeto na Câmara que originou o Simples, Marco Bertaiolli (PSD-SP). "A burocracia atrapalha o andamento e o desenvolvimento do Brasil", disse. "Isso está atrasando a recuperação das micro e pequenas empresas. Lamento que isso tenha que ser adiado por uma falta de ação", afirmou.
Deputados acionaram Lira para pressionar o Palácio do Planalto a abrir o Refis das micro e pequenas empresas, mesmo que não haja compensação fiscal, o que confrontaria os argumentos da equipe econômica. Procurados pela reportagem, a Casa Civil e o Ministério da Economia ainda não se posicionaram.
Refrigerantes e tributos de bancos
Para bancar o programa, o governo deve publicar uma Medida Provisória (MP) com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e com o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus.
A ideia original do governo era cobrir essa renúncia fiscal exclusivamente com o aumento da alíquota da CSLL para os bancos. Entretanto, a medida foi duramente criticada pelo setor bancário.
Como o presidente Jair Bolsonaro (PL) está em atrito com os parlamentares do Amazonas, a solução encontrada foi reduzir os incentivos oferecidos para a região. Parlamentares do Estado ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que também afeta alguns itens produzidos em Manaus.
Refis dos grandes
Além do impasse sobre o início do Refis do Simples, outro projeto relacionado ao tema, que atende médias e grandes empresas, está parado na Câmara. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas não recebeu apoio na cúpula da Câmara, que resolveu priorizar o programa para os pequenos.
A derrubada do veto do Simples desencadeou um movimento do Senado para pressionar a Câmara a votar o outro projeto. Entre os deputados, porém, há críticas ao lucro de grandes empresas na pandemia e o argumento de que é preciso beneficiar os setores mais afetados, sob risco de comprometer a arrecadação do governo em ano eleitoral, quando também há pressão por aumento de gastos.
Ontem, Lira disse que um novo programa deve ser aberto por MP, mas mais restritivo do que o aprovado pelo Senado. “Aquele texto dificilmente será votado e já não foi ano passado. A dificuldade, em nosso ponto de vista, é que estava muito abrangente. Precisa tratar do que foi realmente prejudicado na pandemia, do que realmente teve prejuízo”, afirmou. Ele também disse que vai discutir o assunto nesta quarta-feira, 13, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto do novo Refis passou no Senado em agosto do ano passado, mas ficou travado na Câmara. Em dezembro, na última sessão antes do recesso parlamentar, houve uma tentativa de aprovar a proposta no plenário, mas o próprio relator, deputado André Fufuca (Progressistas-MA), pediu para a votação ser adiada, em acordo com o governo. Na ocasião, Fufuca disse que o projeto seria analisado na primeira sessão deste ano, o que não ocorreu devido à falta de consenso sobre detalhes do texto.
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